SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018
LEI Nº 1.550/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.573.812,92 (Um milhão, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1802
495
Atenção Básica
Superavit
150.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.242.0012.6046
SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4911
811
Maquina para Marcenaria
Superavit
30.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6048
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5130
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
Superavit
50.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.003
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.242.0013.2049
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5332
943
FEAS - VEICULO ADAPTADO
Superavit
240.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5620
0
Recursos Ordinários (Livres)
Superavit
149.258,07
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5641
808
PAV. POLIEDRICA CAMPINA E SANTA LUZIA
Excesso
146.250,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5670
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Superavit
50.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5680
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Superavit
608.304,85
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5690
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Superavit
150.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) e II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
SUPERAVIT FINANCEIRO 2017 (SALDO EM BANCOS)
FONTE
VALOR
CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
507
808.304,85
FEAS - VEÍCULO ADAPTADO
943
240.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
495
150.000,00
MÁQUINA PARA MARCENARIA
811
30.000,00
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
0
149.258,07
BLOCO DE FINANCIAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
934
50.000,00
EXCESSO
2418107100000000 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO UNIÃO
146.250,00
TOTAL
1.573.812,92
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal