SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de setembro de 2018
LEI Nº 1.582/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.582/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.380.510,00 (Um milhão trezentos e oitenta mil e quinhentos e dez reais). 1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
722
810
Veiculo Utilitário
Excesso
47.490,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1550
303
Saude - Receitas Vinculadas
Suplementar
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1640
303
Saude - Receitas Vinculadas
Suplementar
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-020
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1860
303
Saude - Receitas Vinculadas
Suplementar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-024
MANUTENÇÃO CONSORCIO CISOP/CONSAMU
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS
2460
0
Recursos Livres
Suplementar
190.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3140
103
5% Transf. Constitucionais
Suplementar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3250
107
Salário Educação
Suplementar
42.820,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3760
0
Recursos Livres
Suplementar
100.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0016.1-058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5822
810
Veiculo Utilitário
Excesso
250.000,00
11
SECRET. MUNIC. AGRIC. COM. IND. E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2-066
MANUT. COORD DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6633
814
Conv. Itaipu
Excesso
100.200,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2190
303
Saude Receitas Vinculadas
Cancelar
500.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-023
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2340
0
Recursos Livres
Cancelar
50.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-023
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2400
0
Recursos Livres
Cancelar
50.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0007.2-027
AÇÕES E VIGIL EPIDEMIOLOGICA E CONT. DE DOENÇAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2800
0
Recursos Livres
Cancelar
90.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.0008.2-028
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
2850
0
Recursos Livres
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1-029
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3030
0
Recursos Livres
Cancelar
42.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3480
107
Salário Educação
Cancelar
42.820,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3780
104
Demais Impostos Vinculados
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3840
0
Recursos Livres
Cancelar
8.000,00
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
245000110000000000 - Transfefências de outras transferências Públicas
814
100.200,00
242810910000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado
810
297.490,00
TOTAL
397.690,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal