SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de maio de 2025
LEI Nº 2.002/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.002/2025
LEI Nº 2.002/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6432
957
Pavimentação Estrada Rio Verde
Acréscimo
550.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE
957
550.000,00
TOTAL
550.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal