SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de outubro de 2020
LEI Nº 1.735/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.735/2020.
SÚMULA: Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município, com fulcro no art. 101, inciso VIII da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I. acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II. família natural ou de origem: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III. família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção ou participar de programa de apadrinhamento afetivo.
Art. 3°. O programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por objetivos:
I. garantir às crianças e adolescentes que necessitam de proteção o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II. oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, se possível;
III. contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;
IV. proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes acolhidos, bem como às respectivas famílias de origem e família acolhedora, objetivando um acolhimento e desacolhimento gradativo e saudável para os envolvidos;
V. articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 4°. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono e, que necessitam de proteção, mediante determinação judicial.
Parágrafo Único - As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 5º. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:
I. subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no Art. 16, incisos I e II e parágrafos desta Lei;
II. capacitação para a Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;
III. espaço físico para reuniões;
IV. espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários.
Art. 6°. São parceiros no programa:
I. Juizado e Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca competente;
II. Conselho Tutelar;
III. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º. A criança ou adolescente no Programa receberá:
I. atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, com absoluta prioridade, através das políticas existentes;
II. acompanhamento psicológico e socioassistencial pela Equipe Técnica;
III. estimulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV. permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora sempre que possível.
Art. 8º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, com a possibilidade de haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
Parágrafo único. Para acolhimento familiar, o Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do Art. 10 desta Lei, observando o disposto no ECA.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 9º. São requisitos para participar do Programa Família Acolhedora:
I. ser maior de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II. não estar cadastrado em nenhum programa de adoção ou padrinho afetivo;
III. concordância de todos os membros da família que residam no domicílio;
IV. residir no Município há pelo menos 1 ano;
V. interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
VI. não ter membro da família que resida no domicílio da família acolhedora envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VII. não estar respondendo a processo judicial criminal ou do Juizado da Família, Infância e Juventude;
VIII. possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente;
IX. parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
X. participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos de todos os membros que residam no domicílio da família acolhedora:
I. Carteira de Identidade (RG);
II. Carteira de Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal - CPF;
III. Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV. Comprovante de Residência;
V. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI. Atestado de idoneidade física e mental;
VII. Comprovante de renda familiar, de pelo menos um membro da família.
Parágrafo Único - O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 11. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de avaliação psicossocial e visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1°. A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feita através de visita domiciliar envolverá todos os membros da família que residam no domicílio, para a observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º. Após a emissão de estudo psicossocial favorável à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§ 3°. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito junto à Equipe Técnica do Programa.
Art. 12. As famílias cadastradas e habilitadas serão acompanhadas e preparadas, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças/adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I. orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II. participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes;
III. participação em cursos e eventos de formação.
Art. 13. Quando necessário os profissionais da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 14. São obrigações da família acolhedora:
I. zelar por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do ECA;
II. manter a criança/adolescente regularmente matriculada e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio, estimulando-os na busca de um projeto de vida, contribuindo também para o fortalecimento de sua autoestima e de sua autonomia, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
III. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
IV. prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação;
V. contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno a família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Acolhimento Familiar;
VI. nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal de responsabilidade, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento;
VII. não realizar contato direto com a família de origem durante o acolhimento, devendo fazê-lo através da Equipe Técnica do serviço;
VIII. não divulgar imagens e vídeos da criança/adolescente em mídias sociais durante o período de acolhimento.
§1º. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa, sem prejuízo de atendimento de outras necessidades.
§2º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante determinação da autoridade judiciária competente e posterior Termo de Responsabilidade concedido a família acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO
Art. 15. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de servidor efetivo do Município que comporá a Equipe Técnica, e contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e Poder Judiciário.
Art. 16. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos profissionais que fazem parte da Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social devendo ser composta por um psicólogo, um assistente social e um advogado, além de um conselheiro tutelar
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Parágrafo Único - Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 17. São atribuições da coordenação do Programa Família Acolhedora:
I. prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas;
II. encaminhar à autoridade judicial competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
III. encaminhar à Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria de Assistência Social relação de nome das famílias, nome do banco, número da agência e da conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
IV. manter atualizado o PIA de todas crianças e adolescentes acolhidos, devendo constar: data da inserção da família acolhedora, nome do responsável, RG e CPF do responsável, endereço da família acolhedora, número telefônico do responsável, nome da criança ou adolescente acolhido, data de nascimento, número da medida de proteção, período de acolhimento, se a criança necessita de cuidados especiais;
V. manter relatórios de atendimentos prestados à criança ou adolescente, família acolhedora e família de origem, bem como as atas das reuniões.
Art. 18. São atribuições da Equipe Técnica:
I. avaliar e preparar as famílias acolhedoras para o acolhimento da criança ou adolescente;
II. acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento;
III. dar suporte a família acolhedora após a saída da criança adolescente, pelo período de 6 meses;
IV. acompanhar e preparar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
V. garantir o desacolhimento gradativo da criança ou adolescente, preservando o melhor interesse do acolhido;
VI. monitorar as visitas entre a criança ou adolescente, família de origem ou família acolhedora.
Art. 19. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem.
§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
I. visitas domiciliares mensais, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II. atendimento psicológico, se necessário for;
III. presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento, se necessário for;
IV. realização de reuniões periódicas com a Equipe Técnica na iminência do desacolhimento, conforme necessidade avaliada pela Equipe;
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, com realização de reuniões periódicas, conforme necessidade avaliada pela Equipe Técnica.
§ 3º. Os profissionais da Equipe Técnica acompanharão as visitas entre criança- adolescente/família de origem, família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro, com periodicidade avaliada de forma individual pela equipe.
§ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.
§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º. Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar, respeitando o desacolhimento gradativo para melhor interesse do acolhido.
CAPÍTULO V
DO DESACOLHIMENTO
Art. 20. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I. solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II. descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 9º desta Lei, comprovado por meio de parecer expedido pela Equipe Técnica;
III. por determinação judicial
Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, e atenderá aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I. desacolhimento gradativo, avaliado particularmente de acordo com a idade do acolhido, tempo de acolhimento e outras particularidades que a Equipe Técnica achar necessárias;
II. realização de reuniões da Equipe Técnica com a família de origem e família acolhedora, conjuntamente, visando a preparação das famílias;
III. acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
IV. acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, pelo período de 6 meses, atento as suas necessidades;
V. envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca, comunicando quanto ao desligamento da família de origem do Programa.
Art. 22. Após o período de 6 meses do desacolhimento familiar a Equipe Técnica não realizará acompanhamento e mediação entre as famílias, ficando a realização de visitas e contato com a criança ou adolescente à cargo das famílias.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 23. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro na importância de 25 UFM - Unidade Fiscal do Município por criança/adolescente em acolhimento:
§1º. nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da criança/adolescente acolhidos.
§2º O subsídio financeiro será repassado através de depósito em conta da família acolhedora, mediante recibo.
Art. 24. Quando o acolhido necessitar de cuidados especiais, em virtude de deficiência, doenças degenerativas e/ou psiquiátricas, a bolsa auxílio terá seu valor acrescido em 50%.
Parágrafo Único - As situações elencadas acima serão comprovadas por meio de atestado médico especializado e ratificado pela equipe técnica do Programa de Família Acolhedora.
Art. 25. O subsídio mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26. O processo de avaliação do Programa será realizado em reuniões do órgão competente, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA acompanhar e verificar a regularidade do Programa encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.311 de 16 de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal