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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 514/2026 - DRH

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 514/2026 - DRH

PORTARIA N.º 514/2026-DRH

SÚMULA: Concede dispensa de parte da Jornada de Trabalho à servidora efetiva.

O Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

CONSIDERANDO o despacho/decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 6000303-86.2026.8.16.0192/PR.

Art.1º CONCEDER, dispensa de parte da jornada de trabalho à Servidora LILIA APARECIDA SANCHES, matrícula 79001, ocupante do Cargo Efetivo de PROFESSOR 30 HORAS.

Art.2º A Servidora fica dispensada da sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira pelo período de 15 (quinze) horas semanais.

Art.3º A dispensa de parte da jornada de trabalho iniciará em 11/11/2026 e perdurará enquanto, comprovadamente necessário o tratamento clínico.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, em 10 de novembro de 2026.

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3655, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 4CE0E46C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.