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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2024

LEI Nº 1.986/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.986/2024

Lei nº 1.986/2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação, em todos os seus termos, do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.871/2022 de 26 de Setembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ATENDENDO AO OBJETO DE QUE TRATA A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 07/2024 DE AUTORIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA AURORA – PR, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica REVOGADO, em todos os seus termos, o Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.871/2022 de 26 de Setembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3176, em 18 de dezembro de 2024. Código identificador 4C91AF42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.