SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 2.067/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.067/2026
LEI Nº 2.067/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 698.700,00 (seiscentos e noventa e oito mil e setecentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
672
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
300.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.00052-009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
862
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
5.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.00042-010
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTABIL
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1022
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
1.000,00
1023
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Acréscimo
5.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1902
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
1.000,00
1903
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Acréscimo
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.00082-027
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3392
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
3393
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
2.000,00
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-029
TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3672
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
200,00
3673
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
3.000,00
3674
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
200,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3972
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
3973
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
10.000,00
3974
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
3.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4382
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
2.000,00
4383
101
Fundeb 60%
Acréscimo
80.000,00
4384
1040
Transf. Do Fundeb Complementação VAAR
Acréscimo
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.00092-035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4652
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
100,00
4653
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
200,00
4654
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
3.000,00
4655
1038
Transf do Fundeb Complementação VAAT
Acréscimo
500,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.00092-036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5042
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
5043
101
Fundeb 60%
Acréscimo
8.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.00142-044
GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5512
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
10.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.00162-057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6402
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
60.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.00162-060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6602
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
3.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.
15.452.00172-061
MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6852
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
100.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.
20.608.00172-067
MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
7252
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
25.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.00112-072
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
7502
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
10.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III ( Cancelamento ) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
660
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
300.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.00052-009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
850
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
5.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.00042-010
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTABIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
990
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
1.000,00
1000
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Acréscimo
5.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1860
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
1.000,00
1870
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Acréscimo
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.00082-027
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3350
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
3360
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-029
TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3630
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
200,00
3640
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
3.000,00
3650
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
200,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3920
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
3930
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
10.000,00
3940
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
3.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.00082-031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4340
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
2.000,00
4350
101
Fundeb 60%
Acréscimo
80.000,00
4360
1040
Transf. Do Fundeb Complementação VAAR
Acréscimo
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.00092-035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4590
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
100,00
4600
103
5% sobre transferências Constitucionais
Acréscimo
200,00
4610
104
Demais impostos vinculados a educação básica
Acréscimo
3.000,00
4620
1038
Transf do Fundeb Complementação VAAT
Acréscimo
500,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.00092-036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5010
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
500,00
5020
101
Fundeb 60%
Acréscimo
8.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.00142-044
GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5500
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
10.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.00162-057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6390
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
60.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.00162-060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6590
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
3.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.
15.452.00172-061
MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6820
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
100.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.
20.608.00172-067
MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7230
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
25.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.00112-072
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7490
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
10.000,00
Art. 3º - Se no decorrer do exercício for necessário, fica autorizado a suplementar e criar novas contas e fontes de recursos nas nuterezas de despesas criadas para os projetos/atividades conforme art. 2º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE MAIO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal