SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 1.862/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.862/2022
Súmula: Estabelece Critérios para pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao executivo Municipal a conceder desconto e/ou parcelamento, sobre os valores referente à Taxa de Alvará de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária conforme abaixo:
I. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos à Vista;
II. Pagamento em até 03 (três) parcelas, sem desconto, à critério do contribuinte;
III. O vencimento das parcelas será no último dia útil dos meses de março, abril e maio.
Art. 2º. O Contribuinte terá direito à escolha das formas de pagamento das referidas taxas, conforme critérios acima, os quais, não serão cumulativos.
Art. 3º. Em havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada através de atos do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.822 de 26 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal