SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 1.688/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.688/2019
Súmula: Institui e regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e aos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cafelândia e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º. A concessão de diárias a Vereadores e Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cafelândia se destinará ao custeio de despesas de viagens, hospedagem e estadas para fora do Município, bem como para o transporte urbano nos limites da cidade de destino, para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório, em razão de serviços relacionados a este Órgão, nos casos adiante, devendo estar presente o interesse público:
I. Para reuniões previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, para tratar de assuntos deste Legislativo ou da Municipalidade.
II. Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar melhor conhecimento para o edil no desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III. Para representar a Câmara Municipal de Cafelândia por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV. Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter informações referentes a matérias em tramitação ou a tramitar na Câmara Municipal de Cafelândia.
§ 1º. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado de presença, certificado, atestado de visita ou outro documento que venha comprovar a presença do beneficiário no local de destino.
§ 2º. Os Vereadores e Servidores que não apresentarem a documentação comprovando a necessidade da viagem ficarão obrigados a devolver o valor recebido a título de diárias, sendo procedida a restituição em folha de pagamento no mês subsequente.
Art. 2º. A percepção de diárias de que trata esta lei se limitam às despesas com alimentação, hospedagem, estadia e deslocamento urbano.
Parágrafo único. As diárias serão integrais ou proporcionais, de acordo com a distância da viagem ou do deslocamento, bem como a necessidade ou não de pernoite, e serão devidas na forma e valores regulamentados no Anexo I, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º. A concessão de diárias será limitada em até 30% (trinta por cento) da quantidade de dias úteis anual, por beneficiário.
§ 2º. A limitação de diárias de que trata o § 1º deste artigo, não se aplica ao Presidente da Câmara ou ao seu representante, a servidor por determinação do Presidente, assim como à Comissão Especial da Câmara designada pela Mesa Diretiva ou pela Presidência para tratar de interesse municipal.
Art. 4º. A competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Presidente for o beneficiário das diárias, caberá ao demais integrantes da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da concessão da diária, o pagamento deverá ser publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido, bem como o número do processo administrativo a que se refere à autorização.
Art. 6º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante, bem como a devida autorização, como previsto no artigo 4º e seu parágrafo único.
Art. 7º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo único. A solicitação da diária será indeferida estando ausente o interesse público ou se verificando a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I. Diária integral, quando o deslocamento for por tempo superior a 12 (doze) horas, e ainda, que tenha ocorrido pernoite em outro Município;
II. Diária integral, quando o deslocamento for por tempo de até 12 (doze) horas, e ainda, que tenha ocorrido pernoite em outro Município;
III. Meia diária, quando o deslocamento for por tempo superior a 12 (doze) horas, e ainda, que não tenha ocorrido pernoite em outro Município;
IV. Meia diária, quando o deslocamento for por tempo de até 12 (doze) horas, e ainda, que não tenha ocorrido pernoite em outro Município;
Art. 9.º. No Poder Legislativo o teto das diárias fica condicionado ao teto das diárias do Prefeito.
Art. 10. O beneficiário das diárias é obrigado apresentar relatório da viagem conforme Anexo III, que fará parte integrante desta Lei, em até 05 (cinco) dias após o retorno a sede.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento.
Art. 11. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Câmara a fiscalização e a autorização para o pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 4º.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções cabíveis.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal adotará as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento dessa Lei.
Art. 14. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados, no que couber, através de ato exarado pela Mesa Diretora.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE OUTUBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 997/2009, esta Lei é de autoria do Vereador Charles Roling - Presidente e apoiado pelos Vereadores: Adilson Alves Garcia, Ademir Antunes Branco, Fábio Arcanjo de Lima, Jair Pina da Silva, Leacir José Motter, Osni Eising, Rodrigo Jair Diefenthaler e Solange Ferreira Silva Koehler
LEI Nº 1.688/2019
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
Deslocamento para as cidades que estejam localizadas num raio de até 150 km da sede do Município de Cafelândia, no país., sem pernoite.
03 U.F.M.
Deslocamento para as cidades que estejam localizadas num raio de até 150 km da sede do Município de Cafelândia, no país, com pernoite.
10 U.F.M.
Deslocamento para as demais localidades, no país, distantes mais de 150 km da sede do Município de Cafelândia, com pernoite.
10 U.F.M.
Deslocamento para as demais localidades, no país, distantes mais de 150 km da sede do Município de Cafelândia, sem pernoite.
03 U.F.M.
Deslocamento para a cidade de Brasília.
13 U.F.M.
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ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
NOME:
CARGO:
DESTINO DA VIAGEM:
MEIO DE TRANSPORTE:
DATA DO INICIO:
DATA DO TÉRMINO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
VALOR:
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
_____________________ _
Nome e Assinatura do Requente da Viagem
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a concessão de diária obedecidas as formalidades legais
Cafelândia, _____ de __________ de 20__
______________________
Nome e Assinatura do Presidente
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ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
NOME:
CARGO:
DESTINO
PERÍODO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIÁRIA
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no Art. I o desta Lei Municipal.
Data:_____/ _____/ _______
_____________________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s):
Cafelândia /PR,_____d e ________________ d e ________
________________________
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora