SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 1.569/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.569/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.517.000,00 (Um milhão quinhentos e dezessete mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1790
0
Recursos Livres
Suplementar
80.000,00
1800
303
Saude Recursos Vinculados
Suplementar
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1-029
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3061
145
Reforma escola Benjamin A. Motter
Excesso
297.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3491
135
Onibus Rurais Escolares
Excesso
230.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4082
817
Parque Infantil
Excesso
20.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORT. DOS DIR. DA CIDADANIA E SERV. DE ASSIST. COMUNIT.
08.244.0015.1-051
EDIFICAÇÕES P/ SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5462
816
Construção do CRAS
Excesso
700.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-054
EDIFICAÇÃO PAVIMENT. P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5645
815
Recape Asfaltico
Excesso
90.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES P/ O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1460
0
Recursos Livres
Cancelar
10.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2190
303
Saude Receitas Vinculadas
Cancelar
170.000,00
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
242810710000000000 - Transf. Convênio Estado - Recape Asfaltico
815
90.000,00
242805110000000000 - Transf. De Recursos Destinados a Prog. De Educação Escola CSC
145
297.000,00
242805110000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado - Parquinho
817
20.000,00
241805110000000000 - Transf. De Recursos Destinados Programas de Educação - Onibus
135
230.000,00
242810910000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado - CRAS
816
700.000,00
TOTAL
1.337.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal