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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2021

LEI Nº 1.778/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.778/2021.

Súmula: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.090/2010 que passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. As alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal 1.090/2010 passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.

Art. 2º. (VETADO).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485/2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE JULHO DE 2021.

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2300, em 7 de julho de 2021. Código identificador 46739298: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.