SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.778/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.778/2021.
Súmula: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.090/2010 que passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal 1.090/2010 passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.
Art. 2º. (VETADO).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE JULHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal