SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 2.034/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.034/2025.
Lei nº 2.034/2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar sensores de monitoramento contínuo de glicose a portadores de diabetes tipo 1 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO JAIR DIEFENTHALER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação gratuita de sensores de monitoramento contínuo de glicose a pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1.
Parágrafo único - As doações obedecerão aos seguintes critérios de elegibilidade, condições de uso e responsabilidade:
I. Diagnóstico conclusivo de no mínimo 6 (seis) meses;
II. Faixa etária entre 04 (quatro) e 60 (sessenta) anos de idade;
III. Documento hábil que comprove a moradia permanente mínima de 1 (um) ano neste Município;
IV. Cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde;
V. Avaliação socioeconômica, priorizando famílias de baixa renda.
Art. 2º. O Município poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas, privadas ou consórcios, para viabilizar a aquisição, recomposição, manutenção e complementação dos sensores de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo Jair Diefenthaler.