SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.752/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.752/2021
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficaconcedidoo percentual total de 5,45%(cinco vírgula quarenta e cinco por cento)a título de recomposição salarial - Índice Nacional de Preço ao Consumidor -INPC, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas
Art. 3º. Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de5,45%(cinco vírgula quarenta e cinco por cento) a título de recomposição salarial.
Art. 4º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial, será com base no INPC, em atendimento à reposição de direito dos servidores públicos Municipais,referente ao período compreendido entre dezembro de 2019 a novembro de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal