SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de junho de 2021
LEI Nº 1.773/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.773/2021.
Súmula: Cria o Projeto “Cafelândia Segura” no âmbito do Município de Cafelândia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Cafelândia Segura” no âmbito do Município de Cafelândia, cuja finalidade busca proporcionar o monitoramento por câmeras de áudio e vídeo e sistemas de alarmes em locais estratégicos do Município.
Art. 2º. Pelo presente projeto o Município providenciará a instalação de câmeras de áudio e vídeo e sistemas de alarmes, serviços de monitoramento com alarmes e demais dispositivos de segurança para fins de monitoramento de alguns locais estratégicos do Município.
§1º. O Município definirá, através de estudos estratégicos os locais prioritários que terão câmeras e sistemas de alarme instalados, podendo, se entender necessário, realizar audiências públicas, para fins de verificação dos anseios e necessidade da população.
§2º. Os locais, escolhidos, não serão exatos, tão pouco taxativos e permanentes, de modo que as câmeras, sistema de alarmes e demais dispositivos poderão sempre que necessário, serem remanejadas para outros locais de maior incidência e potencialmente mais vulneráveis.
Art. 3º. O Município definirá através de procedimento licitatório, como se dará a instalação das câmeras e sistemas de alarme de monitoramento, apontando regras claras e concisa, bem como delimitando especificadamente os objetos, pretensões e quantitativos à serem fornecidos por empresa terceirizada.
Art. 4º. Fica Autorizado o executivo Municipal firma termo de colaboração/parceria com a Policia Militar e/ou Policia Civil do Estado do Paraná, para fins de compartilhamento de imagens, áudio e vídeos, com vistas ao combate e redução da criminalidade, inclusive para fins de identificações.
Art. 5º. Fica vedada a disponibilização de imagens, áudios e vídeos à terceiros particulares, cujo objeto não tenha relação com interesse coletivo, ressalvado nestes casos, pedidos expressos dos órgãos de segurança pública e decisão judicial.
Art. 6º. As despesas oriundas da implantação do presente projeto de segurança pública, correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
ORGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE: 001 - Secretaria de Administração
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Administração Geral
PROJETO ATIVIDADE: 2-008 - Administração Geral
NATUREZA DE DESPESA: 3390390000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
CONTA: 0820 - Recursos Livres...................R$ 420.000,00
Art. 7º. Poderá ainda o Município, criar Central de monitoramento, podendo deliberar pelo compartilhamento das informações em tempo real com os órgãos de segurança pública.
Art. 8º. Fica autorizado a integração de dispositivos de particulares ao sistema de monitoramento, visando a ampliação da rede e maior abrangência da segurança desde que o particular se adeque ao sistema uno a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Primeiro - A integração de que trata o caput deste artigo não gerará nenhum ônus adicional ao Município, tão pouco gerará direito ao particular de qualquer indenização, seja à qualquer título.
Parágrafo Segundo - O particular que disponibilizar seus equipamentos à integração de que trata este artigo deverá proporcionar a devida manutenção ao equipamento, sob pena de desintegração do referido ponto/equipamento.
Parágrafo Terceiro - Fica definido que, qualquer impasse que surja acerca dos equipamentos, será de responsabilidade única e exclusiva do particular e empresa contratada pelo Município, não podendo em nenhuma hipótese tal ônus recair sobre o Município, mesmo que de forma subsidiária.
Parágrafo Quarto - O Particular que tiver interesse em integrar seus equipamentos à rede de monitoramento Municipal, deverá preencher cadastro com as devidas regras junto ao Município de Cafelândia.
Art. 9º. A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 31 DE MAIO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal