SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.748/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.748/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.627.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
712
3
Apoio Financeiro aos Municípios
Suplementar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1832
3
Apoio Financeiro aos Municípios
Suplementar
227.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4452
3
Apoio Financeiro aos Municípios
Suplementar
200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6260
507
Cosip Contrib. Iluminação Pública
Suplementar
1.100.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.2-056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6290
507
Cosip Contrib. Iluminação Pública
Cancelar
900.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.2-056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6300
507
Cosip Contrib. Iluminação Pública
Cancelar
200.000,00
EXCESSO/2020
FONTE
VALOR
171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM
3
33.000,00
171899119902000000 - OUTRAS TRANSF. AUXÍLIO FINANCEIRO DO FPM
3
494.000,00
TOTAL
527.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal