SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.044/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.044/2025
Lei nº 2.044/2025
SÚMULA:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de CAFELÂNDIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$189.300.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), assim distribuídos:
I. R$ 160.000.000,00 (centro e sessenta milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos.
II. R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia – FPSMC.
III. R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) do Orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
160.000.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
27.330.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
615.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.442.600,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
800,00
RECEITA DE SERVIÇOS
265.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
129.081.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
265.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
00,00
OPERAÇÕES DE CREDITO
00,00
ALIENAÇÃO DE BENS
00,00
TOTAL
160.000.000,00
II – RECEITA DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
5.850.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.072.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.578.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA
5.800.000,00
TOTAL
18.300.000,00
Artigo 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.578.200,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
1.060.000,00
02.002 – PROCURADORIA JURIDICA
1.518.200,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.436.400,00
03.001 – SECRETARIA DE GOVERNO
2.436.400,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
11.452.000,00
04.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
11.452.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO
1.072.200,00
05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1.072.200,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.962.500,00
06.001 – SECRETARIA DE FINANÇAS
6.962.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
47.699.345,00
07.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
47.699.345,00
08 – SECRETETRIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA
47.403.175,00
08.001 – COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
45.267.475,00
08.002 – COORDENAÇÃO DE CULTURA
2.135.700,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.633.800,00
– SUBFUNÇÕES
- (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.317.100,00
– (244) FUNDO MUNIC DE ASSIST. SOCIAL
1.466.600,00
– (243) FUNDO MUNIC DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.
811.200,00
- (241) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
38.400,00
- (242) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
500,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
13.406.880,00
10.001 – SECR DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
13.406.880,00
11 - SECRET MUN DE AGRIC, MEIO-AMB, COM, IND E TUR
12.905.400,00
11.001 – FUNDO MUNIC DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
12.827.200,00
11.002 – COORDENAÇÃO DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO
78.200,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
4.450.100,00
12.001 – SECRET. MUNIC DE ESPORTE E LAZER
4.450.100,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
TOTAL
160.000.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social
01 - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE CAFELÂNDIA – FPSMC
18.300.000,00
01.001 – FUNDO DE PREV DOS SERV MUNIC DE CAFELÂNDIA - FPSMC
18.300.000,00
TOTAL
18.300.000,00
III - Orçamento do Legislativo
01 - CÂMARA MUNICIPAL
11.000.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
11.000.000,00
TOTAL
11.000.000,00
Artigo 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta Lei distribuídos em 03 (três) volumes distintos que compreendem Orçamento do Poder Executivo, Poder Legislativo e o Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I. do Fundo Municipal de Saúde - FMS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado conforme Lei Municipal nº.1056 de 18/08/2010, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 47.699.345,00 (quarenta e sete milhões seiscentos e noventa e nove mil e trezentos e quarenta e cinco reais ).
II. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, integrante do Orçamento Fiscal, restruturado pela Lei Municipal n.º 1.294 de 18/12/2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 811.200,00 (oitocentos e onze mil e duzentos reais).
III. do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado pela Lei Municipal nº 1034 de 07/06/2010 que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 1.466.600,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais).
IV. do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.306/2014 de 19 de março de 2014, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
V. do Fundo Municipal de Direitos Da Mulher - FMDM, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.936/2023 de 26 de dezembro de 2023, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2026, conforme recursos orçamentarios específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.
VI. do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.955/2024 de 05 de março de 2024, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025, conforme recursos orçamentarios específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.
VII. do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.942/2023 de 27 de dezembro de 2023, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2026, conforme recursos orçamentarios específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.
VIII. do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Cafelândia, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.795/2021 de 29 de setembro de 2021, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2026, conforme recursos orçamentarios específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.
Artigo 6º. O orçamento da seguridade social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC, restruturado conforme Lei Municipal nº 1090 de 29/12/2010 e alterações, de contabilidade descentralizada, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2026 em R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais), incluídas as transferências decorrentes de interferências financeiras.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar ou abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações ou remanejamentos,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo I. Fica autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade no orçamento fiscal, da seguridade social e fundos legalmente constituidos, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo II. Utilizar o superavit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior para suplementar dotações orçamentárias sem que tal suplementação seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.
Artigo 8º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Artigo 7º, para o Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Parágrafo I. fica tambem o legislativo autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade no orçamento do legislativo, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no art. 7º.
Artigo 9º. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, fica autorizado a:
I. Realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 25% ( Vinte e cinco por cento ) do total da Receita Prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ou Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), mediante previa autorização legislativa.
II. Realizar operações de Créditos, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observadas os limites de capacidade de endividamento do município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.
III. Tomar medidas necessárias para ajustar a programação da despesa em níveis compatíveis à realização da receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio financeiro.
Artigo 10º. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11º. As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2026, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, visando a compatibilização entre os mesmos.
Artigo 12º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, assistência social, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, instrumento congênere ou Lei.
Artigo 13º. A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Artigo 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito