SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2017
SÚMULA: Altera as disposições das alíneas “b” dos incisos I, II, III e IV, bem como, acrescenta a alínea “e” nos incisos I, II, III e IV, todos do art. 2º, da Lei 1.501/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as disposições das alíneas “b” dos incisos I, II, III e IV constantes do art. 2º da Lei 1.501/2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
I. Para o Prefeito e Vice-Prefeito:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 13 (treze) U. F. M.;
[...]
II. Para os Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.;
[...]
III. Para os Vereadores:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.;
IV. Para os Motoristas do Poder Executivo:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite : 07 (sete) U. F. M.;
[...]
Art. 2º- Fica acrescentada a alínea “e” aos incisos I, II, III e IV, constantes do art. 2º da Lei 1.501/2017, com a seguinte disposição:
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U.F.M.;
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE AGOSTO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal