SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.015/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.015/2025
LEI Nº 2.015/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.549.271,39 (Cinco Milhões Quinhentos e Quarenta e Nove Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Nove Centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023
MANUTENÇÃO CONSÓRCIOS
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3040
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
1.800.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2395
392
Transferência Sistema Único de Saúde - Res. SESA 882/2024
Excesso
220.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4572
150
Conv. Estado Reforma do CMEI Rosalia Motter
Excesso
200.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6434
978
Pavimentação Asfaltica Silva Jardim
Excesso
3.329.271,39
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
520
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
250.000,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
560
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
300.000,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
840
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
300.000,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
890
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
300.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2120
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
250.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2180
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5420
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
200.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
242951010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - REFORMA CMEI ROSÁLIA MOTTER
150
200.000,00
242150010000000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
392
220.000,00
242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA SILVA JARDIM
978
3.329.271,39
TOTAL
3.749.271,39
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal