SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.827/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.827/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica delimitado o perímetro da zona de urbanização específica, destinado à implantação de poço para ampliação do sistema de abastecimento de água potável do município de Cafelândia, que fica assim demarcado:
I. Inicia no ponto P1 - UTM 22 J 268805,7269715 seguindo pelo AZ-323º53’38”, por 25,50 metros, até o ponto P2 - UTM 22 J 268790,7269735 seguindo pelo AZ-53º53’38” por 10,00 metros, até o ponto P3 - UTM 22 J 268798,7269741 seguindo pelo AZ-143º53’38” por 25,50 metros, até o ponto P4 - UTM 22 J 268813,7269720 seguindo pelo AZ-233º53’38” por 10,00 metros, até o ponto P1, ponto inicial.
II. O ponto P2 da zona de urbanização específica localiza-se a uma distância de 3.341,15 metros, numa linha seca de AZ-328º46’35”, do ponto P11 do perímetro urbano da sede do município de Cafelândia.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o ANEXO I - Mapa de localização da zona de urbanização específica para implantação de poço para ampliação do sistema de abastecimento de água potável do município de Cafelândia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.827/2022