SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.830/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.830/2022
Súmula: Dispõe sobre a readequação dos valores do Nível D do Grupo Ocupacional I e dos Níveis B, D, E, F e G, do Grupo Ocupacional II, ambos da “TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO”, bem como do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO, todos constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, APOIADO PELOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Os valores do Nível D do Grupo Ocupacional I e dos Níveis B, D, E, F e G, do Grupo Ocupacional II,, ambos da “TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO”, bem como do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO, todos constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 477/2000
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO
GO I
REF./
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
D
1.980,28
2.049,59
2.121,33
2.195,57
2.272,42
2.351,95
2.434,27
2.519,47
2.607,65
2.698,92
GO II
REF./
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
B
8.772,04
9.079,06
9.396,83
9.725,72
10.066,12
10.418,43
10.783,08
11.160,48
11.551,10
11.955,39
D
5.211,31
5.393,71
5.582,49
5.777,87
5.980,10
6.189,40
6.406,03
6.630,24
6.862,30
7.102,48
E
6.253,61
6.472,49
6.699,02
6.933,49
7.176,16
7.427,33
7.687,28
7.956,34
8.234,81
8.523,03
F
3.439,46
3.559,84
3.684,44
3.813,39
3.946,86
4.085,00
4.227,97
4.375,95
4.529,11
4.687,63
G
2.019,68
2.090,37
2.163,53
2.239,26
2.317,63
2.398,75
2.482,70
2.569,60
2.659,53
2.752,62
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO
NÍVEL
R$
CC-01
9.800,00
CC-02
...
CC-03
...
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
CAFELÂNDIA, 05 de Abril de 2022.
VEREADOR – ADILSON ALVES GARCIA
Presidente
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009, esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal e foi subscrita pelos Vereadores Adilson Alves Garcia – Presidente, Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária, Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário e, na condição de apoiadores pelos Vereadores Edson Anzen, Roseli Aparecida Decken, Fernanda Aparecida Dalprá e Rodrigo Jair Diefenthaler.