SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 1.784/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.784/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$3.522.000,00 (três milhões quinhentos e vinte e dois mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2162
494
Transf advinda de emenda parlamentar
Suplementar
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0006.2025
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2881
494
Transf advinda de emenda parlamentar
Suplementar
150.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.1051
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6343
828
Construção Centro de Convivência Central Sta Cruz
Suplementar
429.750,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.1051
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6344
829
Construção Centro de Convivência Cafelândia
Suplementar
883.500,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6584
814
Convênio Itaipu
Suplementar
700.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6585
830
Pavimentação Rua Maria Peterle Grigio
Suplementar
238.750,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0016.2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6970
814
Convênio com Itaipu
Suplementar
100.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1063
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7350
814
Convênio Itaipu
Suplementar
400.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.3.90.30.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7490
814
Convênio Itaipu
Suplementar
100.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2068
MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7672
814
Convênio Itaipu
Suplementar
180.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2068
MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
7702
814
Convênio Itaipu
Suplementar
190.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242810910100000000- Outras transferências Convênio Estado Centro de Convivência Cafelândia
829
883.500,00
245801110000000000- Transferência de Out. instituições Públicas - Principal
814
980.000,00
171899110100000000- Emendas individuais impositivas - Transferência Especial
494
300.000,00
241899110102000000- Emenda Parlamentar - Pavimentação Rua Maria P. Grigio
830
238.750,00
174000110000000000- Transferências de Instituições Privadas - Principal
814
460.000,00
241899110101000000- Emenda Parlamentar - Centro de Convivência Central Sta Cruz
828
429.750,00
TOTAL
3.292.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal