SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 1.974/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.974/2024
LEI Nº 1.974/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2140
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde
Excesso
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO
2210
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde
Excesso
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
OUTRAS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
2270
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde
Excesso
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.306.00062-023
MANUTENÇÃO CONSORCIOS
3.1.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS
2942
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde
Excesso
300.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.306.00062-023
MANUTENÇÃO CONSORCIOS
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS
2980
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde
Excesso
450.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2348
380
Transf de recursos do sistema único de saúde
Excesso
80.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2349
386
Bloco de investimento rede de serv. Da saúde
Excesso
950.000,00
9
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.003
FORTALECIMENTO DA REDE DEE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.242.00132-049
SERV DE CONV E FORTALECIMENTO DE VINCULO - PORT.DE DEFIC.
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5902
961
Emenda Individual Parlamentar
Excesso
100.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242150010000000000 - TRANSF DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
380
80.000,00
242150010000000000 - TRANSF DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
386
950.000,00
171350110100000000 - TRANSF PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE APS
4946
1.250.000,00
241951010000000000 - TRANSF. ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
961
100.000,00
TOTAL
2.380.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal