SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.609/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.609/2018
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) de recomposição salarial, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município, referente ao período compreendido entre dezembro de 2017 a novembro de 2018.
Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com e sem paridade e da tabela de funções gratificadas.
Art. 3º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeirode 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal