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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de outubro de 2021

LEI Nº 1.801/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.801/2021

SÚMULA: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 827/2007).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O § 2º do art. 292 da Lei Municipal nº 827/2007 de 12 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 292 ...

§ 1º - .....

§ 2º - O valor da UFM será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores. ”

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2379, em 28 de outubro de 2021. Código identificador 3F686E1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.