SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 1.801/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.801/2021
SÚMULA: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 827/2007).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 2º do art. 292 da Lei Municipal nº 827/2007 de 12 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292 ...
§ 1º - .....
§ 2º - O valor da UFM será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores. ”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal