SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 1.734/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.734/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
1
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
1.001
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
09.272.0020.2-001
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIA DO RPPS
10
40
Regime Proprio de Previdência Social
Suplementar
1.300.000,00
1
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
1.001
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
09.272.0020.2-001
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES
3.1.90.03.00.00
PENSÕES DO RPPS
20
40
Regime Proprio de Previdência Social
Suplementar
200.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
121801110000000000 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
40
500.000,00
721803110000000000 - CPSSS PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO
40
500.000,00
132100410000000000 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PROPRIO
40
500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal