SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de outubro de 2018
LEI Nº 1.591/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.591/2018
SÚMULA: Inclui Ação, Descrição Complementar e produto esperado no anexo da Lei nº1586 (LDO 2019)
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluído no anexo da Lei 1586 (LDO 2019) no Programa 16 "Infra-estrutura Municipal" o código " (77) "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oeste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Transporte Rodoviário.
- Valor: 2019 R$ 100.000,00
Art 2º - Fica incluido no anexo da Lei 1586 (LDO 2019) no Programa 17 "Agricultura e Meio Ambiente" o código "(78) "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oeste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Pessoas Atendidas.
- Valor: 2019 R$ 30.000,00
Art 3º - Fica incluído no anexo da Lei 1586 (LDO 2019) no Programa 20 "Regime Próprio de Previdência" no código " (75) "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - "Quanto aos Segurados" Realizar o pagamento de pensões, aposentadorias por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição; Fica vetado a criação de cargos remunerados para a realização das atribuições do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, sem prévia autorização do Legislativo; Fica vetado a realização de todo e qualquer tipo de despesa além daquelas que são necessárias e indispensáveis ao funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores; A taxa administrativa será utilizada para pagamento das despesas necessárias e indispensáveis por exemplo: aquisição de equipamentos e materiais (computador, impressora, cadeira, mesa, papel sulfit e outros), também despesas com assessoria, médico perito, calculo atuarial, sistema de informatica, pagamento de inscrição para participar de cursos e treinamentos, despesas de viagens (alimentação, hospedagens, passagens e outras), para que o servidor adquira conhecimento para melhor gerir o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia.; Efetuar aplicações financeiras dos recursos do FPSMC; Efetuar o pagamento de compensações financeiras entre o Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio (FPSMC).
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal