SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de julho de 2022
LEI Nº 1.849/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.849/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1.º de Junho de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam fixados os valores dos Subsídios mensais do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cafelândia, a partir de 1.º de Junho de 2022, conforme segue:
• Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
• Secretários Municipais: R$ 10.081,46 (dez mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único - Os titulares dos cargos de Secretários Municipais de que trata o Inciso “II” farão jus, anualmente:
• ao décimo terceiro subsídio;
• a trinta dias de férias remuneradas.
Art. 2.º - A recomposição dos valores dos subsídios de que trata o art. 1.º, dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1.º de Junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)