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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de setembro de 2019

LEI Nº 1.682/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.682/2019

Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.600/2018 e dá outras providências.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.600/2018, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º - Os membros do Comitê de Investimentos, o Tesoureiro e o Controlador Interno do Regime Próprio de Previdência Social de Cafelândia perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 8 (oito) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE SETEMBRO DE 2019.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1851, em 26 de setembro de 2019. Código identificador 38400A5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.