SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 1.682/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.682/2019
Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.600/2018 e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.600/2018, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - Os membros do Comitê de Investimentos, o Tesoureiro e o Controlador Interno do Regime Próprio de Previdência Social de Cafelândia perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 8 (oito) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE SETEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal