SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de abril de 2026
LEI Nº 2.061/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.061/2026
Lei nº 2.061/2026.
SÚMULA: Altera os valores do vale-alimentação previstos na Lei Municipal nº 1.948/2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os valores constantes na tabela prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1.948/2024, que dispõe sobre o vale-alimentação dos servidores públicos municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:
Carga Horaria
Valor
Profissionais que possui carga horária igual a 20 horas semanais
R$ 300,00
Profissionais que possui carga horária igual a 30 horas semanais
R$ 450,00
Profissionais que possui carga horária igual a 40 horas semanais
R$ 600,00
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.948/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei nº 2.005/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE ABRIL DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito