SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.535/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.535/2017
SÚMULA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cafelândia - COMSAB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cafelândia - COMSAB, com a participação da sociedade civil organizada, ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Comércio e Turismo de Cafelândia - Paraná.
Art. 2° - Ao COMSAB competem as seguintes atribuições:
I. Exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidas;
II. Garantir a atualização do PMSB, através de revisões periódicas;
III. Auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico;
IV. Apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema de saneamento básico;
V. Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois anos;
VI. Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações, adequando à Política Municipal de Saneamento Básico;
VII. Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções;
VIII. Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;
IX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da população.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I. Por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados abaixo:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Comércio e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;
d) Câmara de Vereadores.
II. Por 5 (cinco) representantes e 5 (cinco) suplentes de entidades representativas da sociedade civil e atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da população:
a) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente de Sindicato Patronal Rural do Município de Cafelândia;
b) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente da Associação Comercial e Industrial de Cafelândia - ACICAF;
c) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
d) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente de Associação de Recicláveis do Município de Cafelândia;
e) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente indicado pelas Associações de moradores do Município de Cafelândia.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo.
§ 2º - Os membros do Conselho terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados.
§ 3º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 4º - Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por intermédio de ofício ou circular para a composição do Conselho Municipal.
Art. 4º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo Segundo Secretário.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho.
Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12 - As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas, precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura Municipal.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do município, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 15 - O Poder Executivo nomeará os integrantes da comissão por meio de Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal