SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.779/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.779/2021.
Súmula: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.090/2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º - Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.090/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios:
I. Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) abono anual.
II.Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) abono anual.”
Art. 2º. Os benefícios referentes ao auxilio doença, salário maternidade, salário família e auxilio reclusão serão pagos diretamente pelo Ente Federativo (Município).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE JULHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal