SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.591.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa e um mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.846.0004.0-015
DEVOLUÇÕES, RESTITUIÇÕES, INDENIZAÇÕES
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1231
144
Transf. Conv. Estado Onibus
Superavit
37.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇAO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1807
518
Bloco de invest. Na Rede de Serviços da Saude
Excesso
1.549.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇAO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1802
495
Atenção Basica
Excesso
690.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1-070
AQUISIÇÕES EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6840
0
Recursos Livres
Suplementar
70.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSIST. SOCIAL
08.122.0014.2-044
GESTÃO DOS SERV. ADMINIST. E SUPORTE FISICO
3.3.90.39.00.00
OUT. SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
4640
0
Rec. Ordinarios Livres
Suplementar
150.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
9.003
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0013.6-050
PROT. SOCIAL ESP. A INDEV. E FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS
5380
0
Rec. Ordinarios Livres
Suplementar
95.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3492
144
Onibus Escolar
Superavit
37.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.2-052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5490
0
Rec. Ordinarios Livres
Cancelar
245.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2-071
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA
6950
0
Recursos Livres
Cancelar
70.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
2418081101000000- Emenda Parlamentar Hospital Municipal - Equipamentos
518
1.549.000,00
2428991101000000- Outras Transferencias do Estado para Saude - Onibus/micro-onibus
495
690.000,00
TOTAL
2.239.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de abril de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal