SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2021
LEI Nº 1.782/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.782/2021
Súmula: Regulariza e normatiza a exploração de espaços esportivos públicos com fins publicitários no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR ANDRADE DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração comercial de espaços esportivos públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos, e outras arenas esportivas, bem como uniformes esportivos utilizados por equipes e/ou projetos esportivos desenvolvidos no Município de Cafelândia, Estado do Paraná, através de Chamamento Público, respeitadas as disposições da Lei 8.666/93.
Art. 2º. A exploração de que trata o Art. 1.º desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a sessenta meses, firmada em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.
§ 1º. Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração, estabelecida no Art. 2.º desta Lei, deverá o contratado retirar todas as placas e outros materiais publicitários afixados no interior da área esportiva explorada.
§ 2º. Em caso de descumprimento do disposto no § 1.º do presente artigo, a Administração Pública adotará as providencias cabíveis para a retirada da publicação, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.
Art. 3º. A publicidade poderá ser feita através de placas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, uniforme das equipes ou projetos esportivos mantidos pelo poder público, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitará a nomeação de uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o preço da locação para realização do procedimento de Chamamento Público.
Art. 4º. O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será revertido para o Fundo Municipal de Esportes e será aplicado no custeio da manutenção dos campos de futebol, quadras sintéticas, ginásio poliesportivos, bem como auxílio à atletas e equipes em competições representando o município de Cafelândia.
Art. 5º. Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, quadras sintéticas e ginásios poliesportivos serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.
Art. 6º. Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político ou partidário ou que não possua conotação comercial, quando da utilização dos espaços alienados pela presente lei.
Parágrafo Único. Após cedido o espaço ao contratado, não serão permitidas sublocações ou transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores
Art. 7º. A permissão de uso de que trata a presente Lei será realizada mediante processo de Chamamento Público, observados os termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º. O Município, deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda, bem como a disposição de cada peça ou espaço, seu tamanho, especificidade, material a ser utilizado, com o máximo de informações disponível para não comprometer o Chamamento Público.
Art. 9º. O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os contratados, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das propagandas.
Art. 10. O Executivo Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer na propaganda permitida, sendo dever do contratado efetuar reparos ou correções, quando estes se fizerem necessários.
Parágrafo único. O Executivo também não se responsabiliza por quaisquer danos provocados a terceiros, decorrentes de atos da contratada, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 11. Após a realização do Chamamento Público para permissão de uso de que trata a presente Lei, o Município deverá, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo o vencedor apresentar e prestar garantias do cumprimento das obrigações previstas nos respectivos editais.
Art. 12. O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizar o cumprimento por parte das empresas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de propaganda.
Art. 13. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo integralmente por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Orgânica Municipal, em especial, as sobre utilização de bem municipal por particular.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JULHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 997/2009:
Esta Lei é de autoria do Vereador Valdir Andrade da Silva.
ANEXO I
LEI N.º 1.782/2021
Autorização de uso e gestão de espaços de estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas, são:
Item
Lei n.°
Descrição do patrimônio
1
Ginásio de Esportes Severino Cerimbelli Pasquali:
Será utilizado tanto para treinamento das equipes de base quanto a equipe principal e também para as partidas oficiais da equipe principal, com horários previamente definidos pela SMEL.
25 a 30 placas no espaço que compreende o entorno da quadra, sendo eles de 1,5mx0,8m;
15 a 25 placas no espaço que compreende a parte superior, acima da arquibancada, sendo cada uma delas de 3,0mx0,5m;
4 a 8 placas na parte que fica do lado de fora da quadra, na parte frontal do ginásio, sendo cada uma delas de 4,0mx1,5m;
1 a 2 placas no espaço localizado acima do placar sendo cada uma de 1,2mx1,2m;
1 a 2 placas no espaço localizado ao lado do placar sendo cada uma de 3,0mx2,0m;
O espaço que compreende a lanchonete não existe mobília e nem eletrodomésticos, para tanto, caso seja necessário à utilização, o interessado deverá adequar de acordo com as necessidades.
As placas de publicidade, a cobrança de ingresso nos dias de jogos como a comercialização de comidas e bebidas na lanchonete serão organizadas e administradas pelo detentor dos direitos para o custeio das despesas oriundas do salário de atletas, comissão técnica, materiais esportivos, materiais de primeiros socorros e etc.
2
Ginásio de Esportes dos Bairros:
Os ginásios dos Bairros Guilhermina Tenfen serão utilizados para o treinamento das escolhinhas sem a instalação de materiais de publicidade, sem a utilização da lanchonete e não haverá cobrança de ingressos.
3
Estádio Municipal Djalma Pina da Silva:
Será utilizado tanto para treinamento das equipes de base quanto a equipe principal e também para as partidas oficiais da equipe principal, com horários previamente definidos pela SMEL.
25 a 30 placas no espaço que compreende o entorno do campo, sendo eles de 3,00mx 1,00m;
4 a 8 placas na parte que fica do lado de fora do Campo, no alambrado superior, nos fundos de cada gol, sendo cada uma delas de 4,0mx1,5m;
1 a 2 placas no espaço localizado acima do placar sendo cada uma de 1,2mx1,2m;
1 a 2 placas no espaço localizado ao lado do placar sendo cada uma de 3,0mx2,0m;
O espaço que compreende a lanchonete não existe mobília e nem eletrodomésticos, para tanto, caso seja necessário à utilização, o interessado deverá adequar de acordo com as necessidades.
As placas de publicidade, a cobrança de ingresso nos dias de jogos como a comercialização de comidas e bebidas na lanchonete serão organizadas e administradas pelo detentor dos direitos para o custeio das despesas oriundas do salário de atletas, comissão técnica, materiais esportivos, materiais de primeiros socorros e etc.