SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 1.879/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.879/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a promover doação de folhas de zinco inservíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação das folhas de zinco antigas e usadas, decorrentes da reforma da cobertura realizada no “GINÁSIO DE ESPORTE SEVERINO CERIMBÉLI PASQUALI”.
Parágrafo primeiro - As folhas de zinco em estado de conservação reutilizável, serão destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social do município, devidamente cadastradas no CRAS - Centro de Referência a Assistência Social, sendo comprovada a necessidade e justificativa do recebimento dos materiais, através de parecer da Assistente Social.
Parágrafo segundo - As folhas de zinco inservíveis serão destinadas às entidades sociais interessadas para o recebimento de doações de materiais e bens classificados, mediante procedimento licitatório.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal