SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.812/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.812/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
1- Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4181
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
1.391.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4182
102
Fundeb 40%
Suplementar
400.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4183
103
5% Sobre Transferências Constitucionais
Suplementar
300.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4184
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Suplementar
1.100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4185
107
Educação
Suplementar
809.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122..0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1029
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3430
107
Educação
Cancelar
165.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3630
107
Educação
Cancelar
85.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3770
103
5% sobre transfefências constitucionais
Cancelar
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3780
104
Demais impostos vinculados a educação
Cancelar
600.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3790
107
Educação
Cancelar
39.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3920
107
Educação
Cancelar
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3950
101
Fundeb 60%
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4160
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4180
107
Educação
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4650
103
5% sobre transfefências constitucionais
Cancelar
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4360
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Cancelar
500.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4370
107
Educação
Cancelar
80.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4400
107
Educação
Cancelar
70.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
4510
107
Educação
Cancelar
40.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4630
107
Educação
Cancelar
80.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4670
101
Fundeb 60%
Cancelar
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.0009.2039
FUNDEB 60% ENSINO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4950
101
Fundeb 60%
Cancelar
250.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5150
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
240.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5200
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
5210
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5220
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
520.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
8080
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
361.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal