SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.934/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.934/2023
LEI Nº 1.934/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais)
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
740
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
900.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
920
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
160.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2060
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar
90.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2310
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar
110.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4130
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
480.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4380
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Suplementar
130.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4750
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
530.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6280
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
250.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de
conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
236.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2010
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1060
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
160.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0013
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1570
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
95.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2020
SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2540
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Cancelamento
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3780
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Cancelamento
130.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4320
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
972.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5180
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5190
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
350.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6090
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
150.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6230
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
237.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.1063
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6730
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
50.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.1063
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6740
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelamento
50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de novembro de 2023 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal