SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2018
SÚMULA: Institui no Âmbito do Município de Cafelândia o Projeto “Cidade Limpa”, o selo “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente” e o certificado “Gentileza Ambiental” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cafelândia o Projeto “Cidade Limpa”, que visa divulgar, integrar e incentivar ações públicas e privadas nas áreas de higiene, limpeza e na correta destinação dos resíduos gerados.
Art. 2° - São objetivos do Projeto "Cidade Limpa":
I. a preservação da limpeza;
II. a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III. estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
IV. estimular as parcerias público-privadas;
V. conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde;
VI. integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Art. 3º - Além dos órgãos públicos, o Programa poderá estabelecer parcerias com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, organizações da sociedade civil da área do meio ambiente, de associações de moradores, instituições religiosas, empresariais, comerciais e de serviços.
Art. 4º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga do Meio Ambiente” do Município de Cafelândia a ser concedido à empresa legalmente constituída e comprovada a idoneidade no que se refere à preservação do Meio Ambiente, no exercício de suas atividades.
Art. 5º - Para obtenção do selo de que trata esta Lei caberá à empresa interessada.
I. promover, no período mínimo de 1 (um) ano, ações integradas que visem à preservação do Meio Ambiente, incluindo-se:
a) reciclagem do lixo, com destinação comprovada a entidades comunitárias de beneficiamento de lixo;
b) ações de educação ambiental junto aos empregados;
c) divulgação e distribuição de material educativo sobre a preservação do Meio Ambiente.
II. requerer o selo junto à Secretaria gestora do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cafelândia.
Art. 6º - O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente terá a validade de 2 (dois) anos e estará condicionado à comprovação, pela empresa, de promoção de ações integradas para a preservação do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Será impresso no selo a que se refere o caput deste artigo, uma certificação de que, por um período de 2 (dois) anos, aquela empresa faz jus ao título de "Amiga do Meio Ambiente", podendo ser renovado sucessivamente por igual período, de acordo com o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7º - Fica criado o Certificado “Gentileza Ambiental”, a ser concedido aos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e utilizam embalagens recicláveis e biodegradáveis.
Art. 8º - Para a obtenção do Certificado Gentileza Ambiental, o estabelecimento interessado, além de atender ao disposto no art. 5º desta lei, deverá desempenhar as seguintes ações:
I. campanha de conscientização junto aos seus clientes consumidores, objetivando a proteção do Meio Ambiente e da manutenção de uma cidade limpa;
II. divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas em sua loja.
Parágrafo Único. O Certificado Gentileza Ambiental deverá ser requerido, mediante apresentação dos documentos que comprovem o cumprimento do disposto neste artigo e no art. 5º desta lei.
Art. 9º - O Certificado Gentileza Ambiental terá validade de 1 (um) ano.
Parágrafo Único: Será impresso, no Certificado Gentileza Ambiental, a informação de que o estabelecimento faz jus ao documento por um período de 1 (um) ano, podendo este ser renovado sucessivamente por igual período, de acordo com o cumprimento do estatuído nesta lei.
Art. 10 - O Poder Executivo garantirá ampla divulgação do estatuído nesta lei.
Art. 11 - Decreto Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito