SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de outubro de 2020
LEI Nº 1.738/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.738/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.835.000,00 (Um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
712
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
150.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
862
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1030
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
85.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0004.2013
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1282
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1482
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
580.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1832
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3762
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1029
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3271
146
Convenio Fundepar
Excesso
140.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5032
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
150.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6242
3
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Excesso
200.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6256
814
Convênio com ITAIPU Binacional
Excesso
120.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1190
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
65.000.00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1200
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
15.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1260
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
5.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
171899119902000000 - OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - PRINCIPAL - AUXILIO FIN. DO FPM
3
323.000,00
171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM
3
1.167.000,00
245801110000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
814
120.000,00
242810210000000000 - TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
146
140.000,00
TOTAL
1.750.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal