SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2018
LEI Nº 1.583/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.583/2018
LEI N° 1.583/2018
DATA: 20/09/2018
Ratifica a Primeira Alteração e consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal n° 11.107/2005 Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam ratificada em todos seus termos, a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, devidamente aprovada em Assembleia Extraordinária realizada em 27 de julho de 2018 conforme Anexo I Integrante.
Art. 2°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Consórcio, com vistas as adequações previstas na Primeira Alteração e Consolidação do protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e demais alterações.
Art. 3°- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar sua execução orçamentária, promovendo abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários, para atender as obrigações assumidas com o Consórcio Público, no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2018 conforme legislação aplicável.
Parágrafo único. O Município fará consignar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária 2019 e subsequente, as metas e ações, projetos e atividades destinadas à Custeio e investimentos do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná.
Art. 4° - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei 11.107, de 06 abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cafelândia em 20 de setembro de 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ATA Nº 005/2018 DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, ESTAODO DO PARANA EM 27 DE JULHO DO EXERCICIO DE 2018.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às quatorze horas as trinta minutos, na sede do Prefeitura Municipal de Nova Aurora, Paraná, sito a Rua São Joao, nº 354 centro, conforme convocação expedidas aos Prefeitos do Municípios Consorciados e devidamente publicada no Jornal o Paraná edição do dia 18 de julho de 2018, caderno 3-editais, reuniram-se os Prefeitos dos municípios consorciados Anahy, Braganey, Cafelândia, Corbélia, Formosa do Oeste, Iguatu, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora, Tupãssi e Ubiratã e demais presentes conforme lista de presença integrante para realização de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA nos termos do Protocolo de Intenções e Estatuto .Teve início a reunião com a palavra do Presidente Sr. Pedro Leandro Neto, que agradeceu a presença de todos e destacou a necessidade da convocação desta assembleia conforme itens registrados na pauta, em especial a Execução do Convenio da Itaipu já assinado pelo Consorcio, na sequencia relatou que diante das ações a serem desenvolvidas para atendimento do Convenio, foi indicado pela área técnica a necessidade de promover as adequações nas Legislação já existente do Consorcio, passando o Protocolo de Intenções por revisão e alterações a saber:1.Alteração da Sede do Consorcio para o Município de Nova Aurora, Rua São Joao nº 354, Centro.2- Alteração da Estrutura organizacional com a instituição do: Controle Interno, Assessoria Jurídica vinculados a Conselho Diretor, Departamento de Administração Geral e Departamento de Operações e Projetos vinculados a Secretaria Executiva, para o cumprimento das finalidades do consorcio o Quadro de pessoal passa a ser composto de Cargos de Provimento em Comissão denominados: 1. Secretário Executivo passa a ter vencimento Base de R$ 4.500,00, Diretor de Operações e Projetos com vencimento base no valo de R$ 2.300,00 e Assessor Jurídico através de nomeação provimento em comissão com vencimento base R$ 1.600,00. O quadro de Empregados Públicos é composto de Cargos: Motoristas com vencimentos base de R$ 1.650,00, com abertura 04 (quatro vagas).Operadores de Maquinas com vencimento base de R$ 1.975,00 com abertura de 04 (quatro) vagas, Contador com vencimento Base de R$ 2.500,00 com abertura de 01 (vaga) e Assessor Jurídico com abertura de 01 ( uma) vaga com vencimento Base de R$ 1.600,00, a carga hora para Servidores será de 40 horas semanais, exceto para assessoria Jurídica e Contador que será de 20(vinte) horas Semanais , o quadro de pessoal apresenta ainda Funções Gratificadas destinada a Função de Coordenador de Maquinas quando de sua designação, que aplicado o percentual de 20% a 50% FG. A atividades do servidores do Consorcio serão em conformidade com Legislação aplicável, a função de Controle Interno fica a cargo do Servidore e ou Servidores do Município Consorciado onde o agente Político seja o Presidente, a função de tesoureiro será exclusivo do Vice-Presidente do Consorcio, a partir das próximas eleições , na sequência foi deliberado e aprovado e aprovado a abertura do Concurso Público para Ingresso Emprego Publico ou Teste Seletivos Simplificados para Contratação de Excepcional Interesse Publico por prazo determinado conforme dispõe a legislação vigente, ficando ainda autorizados a contratação de empresa especializada para realização do Concurso, se necessário de acordo com o cronograma das atividades do Consorcio , em ato continuo a equipe técnica indica a necessidade de promover as designações das Comissões de Licitações. Recebimento de bens, controle interno, contador, gestor do Convenio, assim aprovaram por unanimidade que pra o exercício de 2018 será indicado os Servidores do Município Sede para o Exercicio de 2018, onde o Prefeito Municipal é O Presidente, sendo então quadro do Município de Nova Aurora, na sequencia foi apresentado Plano de Ação Conjunta –PLACIC o orçamento Público do Consorcio para o Exercício de 2018, destinado ao custeio das despesas de manutenção do consorcio no valor de R$ 231.000,00, valor este que ira compor o Contrato de rateio do Municípios Consorciados e execução do Convenio CV Itaipu Nº 4500048903 – Equipamentos no R$ 2.406.657,00, Totalizando o Valor Geral de R$ 2.637.6657,00.00,o presidente ressaltou que o convenio não apresenta contrapartida do consorcio, sendo assim não será incluso valores no Contrato de rateio, sendo aprovado por unamidade O Orçamento Publico do Consorcio para o Exercício de 2018.Na sequencia considerando a continuidades das Atividades do Consorcio, o Conselho dos Prefeito deliberam e aprovam que ocorrerá nova Eleição para Presidente para Mandato de 02 (dois) Anos para a Gestão de 2019 a 2020, que ocorrerá no mês de Janeiro de 2019, ressalvando ainda que poderá ocorrer a eleição no Exercício de 2018 se necessário. Em ato contínuo ficou deliberado e aprovado as contratações para a operacionalização e manutenção do consorcio os serviços de pessoas jurídicas, físicas, material de consumo, encargos, equipamentos e material permanente que totalizou o valor de R$ 231.000,00. Na sequência o Conselho de Prefeitos Presentes deliberam e aprovam a execução do Convenio Itaipu relativo a localização do Tanques estacionário p/ armazenamento de Emulsão Asfaltica com Sistema de Recirculação 25.000l, inicialmente será adquirido a 02 (dois,) que serão instalados 01 (um) Município de Nova Aurora e 01(um) Município de Corbelia, ficando acordado que na execução do referido convenio , após as aquisições dos equipamentos incluindo a PA Carregadeira , o saldo remanescente será aplicado na aquisição de novos Tanques estacionário p/ armazenamento de Emulsão Asfaltica com Sistema de Recirculalação 25.000l observou-se o Plano de Aplicação e seus aditivos realizados até a Conclusão do Convenio. Como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, determinando a mim, Daiandra ,que lavrasse a presente ata e procedesse a sua publicação, bem como do Contrato de Consórcio Público, no órgão de publicação oficial do Consórcio Público, a fim de surtir os efeitos legais e jurídicos. A presente ata segue assinada por mim e pela Presidência e pelos demais entes consorciados, como sinal de sua aprovação.
Nova Aurora, em 27 de julho de 2018.
PEDRO LEANDRO NETO
Prefeito Municipal de Nova Aurora
Presidente
HAROLDO FERNANDES DUARTE
Prefeito Municipal, de Ubiratã
JUNIOR WEILLER
Prefeito Municipal de Jesuítas
CARLOS ANTÔNIO REIS
Prefeito Municipal de Anahy
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Braganey
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal de Cafelândia
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal Formosa do Oeste
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal Iguatu
DONIZETE LEMOS
Prefeito Municipal de Iracema do Oeste
AIRTON CAEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tupãssi