SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de junho de 2019
LEI Nº 1.649/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.649/2019
LEI Nº 1.649/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.541.572,27 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1642
518
Bloco de Invest na Rede de Serv. Publicos da Saude
Excesso
125.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1630
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
100.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.004
FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.2-052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5830
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
30.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.004
FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.2-052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5831
810
Veiculo Utilitário
Excesso
120.000,00
10
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5953
823
Praça Daniel Folle
Excesso
557.107,98
10
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5954
824
Praça Bairro Parque São Paulo
Excesso
365.714,29
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1-072
AQUISIÇOES/EDIFICAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7282
822
Construção de Piscina
Excesso
243.750,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENSÃO BÁSICA
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1790
0
Recursos Ordinarios Livres
Cancelar
100.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.004
FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.2-052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIB. GRATUITA
5790
0
Recursos Ordinarios Livres
Cancelar
30.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
241808110200000000 - Emenda Parlamentar - Praça Bairro Daniel Folle
823
557.107,98
241808110300000000 - Emenda Parlamentar - Construção de Piscina
822
243.750,00
241808110400000000 - Emenda Parlamentar - Praça Parque São Paulo
824
365.714,29
242810910300000000 - Outras Transf. Convênio Estado - Veiculo Van
810
120.000,00
241804110000000000 - Transf. De Recursos Do Sistema Único de Saude
518
125.000,00
TOTAL
1.411.572,27
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal