SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 1.692/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.692/2019
SÚMULA: Inclui, Descrição Complementar no anexo da Lei nº1586 (LDO 2019) Lei nº 1661 (LDO 2020) e no anexo da Lei 1543 (PPA 2018/2021).
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÃNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluido na Lei 1543 (PPA 2018/2021) no Programa 4 "Administração Financeira" no código " (14) na "Ação", Manutenção Da Coordenação de Tributação e Fiscalização a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Implantação e gestão da modernização da Lei Tributária, visando à preparação da estrutura organizacional, e implantação do código Tributário Municipal (CTM), Código da Vigilância Sanitária, implantação da legislação da manutenção de plataforma do domicílio Tributário digital, (lançamento, fiscalizaçao, contencioso e execução fiscal do ISS), implantação de nova sistemática da fiscalização e cobrança eletronica , com vistas ao incremento na arrecadação dos tributos municipais sendo: Plano permanente de incremento da arrecadação Municipal, plano de ações de fiscalização tributária educativa, preventiva e punitiva (ISS, TAXA DE ALVARÁ, IPTU, ITBI e DÍVIDA ATIVA) e assessoria juridica, tributária e fiscal.
Art 2º - Fica incluido na Lei 1543 (PPA 2018/2021) no Programa 6 "Saude Para Todos" no código " (23) na "Ação", Manutenção Consorcio CISOP/CONSAMU a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, ojetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art 3º - Fica incluido na Lei 1543 (PPA 2018/2021) no Programa 14 "Gestão de Assistência Social" no código " (49) na "Ação", Apoio as Entidades e Organizações Sociais - Chamamento Público a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Transferências dos recursos recebidos da Receita Federal, referente retenção do IRRF, de doação de pessoas Fisicas e Empresas e repassado ao Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adelescente, que repassará o valor a uma ou mais entidades, conforme apresentaçao de um Plano de Ação/Plano De Aplicação.
Art 4º - Fica incluido na Lei 1586 (LDO 2019) e Lei 1661 (LDO 2020) no Programa 4 "Administração Financeira" no código " (14) na "Ação", Manutenção Da Coordenação de Tributação e Fiscalização a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Implantação e gestão da modernização da Lei Tributária, visando à preparação da estrutura organizacional, e implantação do código Tributário Municipal (CTM), Código da Vigilância Sanitária, implantação da legislação da manutenção de plataforma do domicílio Tributário digital, (lançamento, fiscalizaçao, contencioso e execução fiscal do ISS), implantação de nova sistemática da fiscalização e cobrança eletronica , com vistas ao incremento na arrecadação dos tributos municipais sendo: Plano permanente de incremento da arrecadação Municipal, plano de ações de fiscalização tributária educativa, preventiva e punitiva (ISS, TAXA DE ALVARÁ, IPTU, ITBI e DÍVIDA ATIVA) e assessoria juridica, tributária e fiscal.
Art 5º - Fica incluido na Lei 1586 (LDO 2019) e Lei 1661 (LDO 2020) no Programa 6 "Saúde Para Todos" no código " (23) na "Ação", Manutenção Consorcio CISOP/CONSAMU a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, ojetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art 6º - Fica incluido na Lei 1586 (LDO 2019) e Lei 1661 (LDO 2020) no Programa 14 "Gestão de Assistência Social no código " (49) na "Ação", Apoio as Entidades e Organizações Sociais - Chamamento Público a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Transferências dos recursos recebidos da Receita Federal, referente retenção do IRRF, de doação de pessoas Fisicas e Empresas e repassado ao Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adelescente, que repassará o valor a uma ou mais entidades, conforme apresentaçao de um Plano de Ação/Plano De Aplicação.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal