SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.045/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.045/2025
Lei nº 2.045/2025
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Cafelândia para o Período de 2026/2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cafelândia para o quadriênio 2026/2029 em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º do Artigo 165 da Constituição Federal
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I. direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. assegurar a população do município à atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III. garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV. integrar os programas municipais com os dos governos das esferas Estadual e Federal;
V. garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino publico fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI. proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII. criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII. manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX. garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes;
X. buscar o cumprimento do mandamento constitucional de saúde é direito de todos;
XI. intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Art. 3º. As codificações dos programas deste plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem;
Art. 4º. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alternando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa;
Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado, mediante previa autorização legislativa, a alterar o Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o período, nos casos de:
I. adequação da programação do Plano Plurianual e alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
II. alteração de indicadores de programas;
III. inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas;
IV. ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 7º. As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2026 a 2029, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos desta Lei, visando a compatibilização entre os mesmos.
a) Anexo I - Programas - Plano de Investimento - Físico/Financeiro;
b) Anexo II - Demonstrativo por programa de governo;
c) Anexo IV - Demonstrativo das ações - físico/financeiro;
d) Anexo V - Demonstrativo dos objetivos e ações.
Art. 8º. Os programas estabelecidos para o quadriênio 2026 a 2029 fazem parte de anexos integrantes desta lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito