SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de maio de 2019
LEI Nº 1.638/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.638/2019
LEI Nº 1.638/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5940
0
Recursos Ordinários Livres
Superavit
400.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2-057
MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6130
507
COSIP - Contrib. Ilumin. Pública
Superavit
400.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)
FONTE
VALOR
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
0
400.000,00
COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
507
400.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de abril de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal