SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 1.693/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.693/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.830.000,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil reais).
1- Inclusão de valor na dotação orçamentária.
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
750
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
80.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0004.2013
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1200
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Acréscimo
80.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1630
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2024
MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2510
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3110
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
500.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3910
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Acréscimo
80.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2043
APOIO AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO SOCIAIS -
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
4720
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
80.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5820
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
20.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5940
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
150.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2054
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6060
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
60.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6270
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
100.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6310
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
100.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6830
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
50.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
20.608.0017.2068
MANUTENÇÃO DA COOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6940
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
100.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
130
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
40.000,00
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
140
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
30.000,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
970
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Anulação
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1120
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
15.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1130
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
4.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1360
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
50.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.846.0004.0016
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1390
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1790
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
350.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
10.392.0010-2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4700
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
250.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3120
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Anulação
30.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3730
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3740
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Anulação
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4630
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
120.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6047
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5250
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
10.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6047
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5330
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
80.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6048
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5450
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
10.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.003
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.242.0013.2049
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5560
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
65.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.1051
EDIFICAÇÕES PARA A SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5760
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
43.800,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6530
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
50.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7400
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
122.200,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.0021.9074
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7440
999
Reservas de Contingências
Anulação
200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 outubro de 2019, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal