SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 1.576/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.576/2018
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2016 à novembro de 2017, conforme determina a Lei Municipal nº 1343/2014.
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal
VEREADOR RODRIGO JAIR DIEFENTHALER
Presidente
VEREADOR LEACIR JOSÉ MOTTER
Vice Presidente
VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA
1º Secretário
VEREADOR JAIR PINA DA SILVA
2º Secretário.