SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de abril de 2020
LEI Nº 1.722/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.722/2020
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E USO DAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a administração e uso do imóvel do Hospital Municipal, através de procedimento licitatório com finalidade específica, por meio de Concorrência Pública.
§1º - Os bens e objetos desta concessão de uso serão todos aqueles existentes no patrimônio municipal, conforme o Anexo I da presente Lei, e aquisição dos itens faltantes necessários ao exercício das atividades hospitalares serão de responsabilidade da concessionária.
§2º - Ao final do prazo da concessão, a concessionária deverá devolver todos os bens que lhe foram concedidos através da presente Lei, sem indenização por estruturas e bens acrescidos no patrimônio do Hospital Municipal de Cafelândia.
§ 3º - A vigência da concessão será de até 10 (dez) anos renováveis por igual período.
§4º A concessão de que trata o caput deste artigo é intransferível.
Art. 2º - O contrato que formalizará a concessão de que trata o artigo 1º deverá conter, em outras, cláusulas que estabeleçam:
I. A identificação e delimitação geográfica da respectiva área, conforme o Anexo II da presente Lei - Planta Baixa Arquitetônica;
II. Os respectivos anexos, com a relação de todos os equipamentos cedidos;
III. O valor a ser pago pela concessão à municipalidade e as condições do pagamento de que trata a concessão, bem como as obras necessárias para adequação as normas exigidas pelos órgãos públicos para operação do Hospital Municipal de Cafelândia, bem como cronograma de execução;
IV. Seguro-Garantia de Execução no valor integral dos serviços e obras necessários a adequação e funcionamento do Hospital Municipal de Cafelândia, com vigência superior ao Cronograma de Investimentos e de Desembolso dos valores que trata o inciso III desta Concessão;
V. As condições para a realização de sua revisão, considerando-se entre outras variáveis, os preços de mercados a especificação do produto da lavra.
§ 1° - O instrumento Licitatório terá de ser previamente submetido à Câmara de Vereadores para ser referendado;
§ 2° - O instrumento de Contrato para Cessão Onerosa integrante do Procedimento Licitatório terá de ser previamente submetido à Câmara de Vereadores para ser referendado;
§ 3° - O contrato Concessão Onerosa e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação da Câmara Municipal.
Art. 3º - Incumbe a Concessionária:
I. Receber, conservar, ampliar as estruturas do Hospital Municipal de Cafelândia de acordo com a Planta Baixa Arquitetônica que encontra-se em tramite na VISA sob o protocolo Nº 15.250.145-5;
II. A concessionária deverá cumprir as ações de construção, reforma e de atendimento às especialidades, conforme cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
III. Adotar todas as providências necessárias à garantia do patrimônio do Hospital Municipal de Cafelândia delegado, até a extinção desta concessão, bem como entregá-lo em perfeitas condições de uso ao final desta concessão;
IV. Responsabilizar-se pela administração do Hospital Municipal de Cafelândia e garantir sua efetiva vocação, destinada a ser Hospital Geral para atendimento de baixa e média complexidade, com atendimentos de Urgência e Emergência, por meio do Pronto-Socorro 24h, e ainda, assumir a realização de cirurgias eletivas;
V. Prestar assistência hospitalar a toda demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a vocação do nosocômio, tal como aprovada na Vigilância Sanitária Estadual, com excelência e de forma integrada com a comunidade, bem como desenvolver ações que torne o Hospital Municipal de Cafelândia, um centro de excelência em assistência hospitalar, reconhecido em média complexidade, alicerçada na humanização, inovação e eficiência, buscando a credibilidade da população, através da competência e solidariedade;
VI. A concessionária deverá manter registros, arquivos e controles contábeis específicos relativos a concessão, bem como apresentar relatórios anuais acerca do cumprimento dos termos da concessão e poderá, a qualquer tempo, ser solicitada a apresentá-los ao Executivo Municipal ou, quando convocada, apresentar ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - É condição para a manutenção da concessão e para renovação de seu prazo a avaliação periódica da qualidade do serviço, em prazo não superior a 3 (três) anos, dependente da avaliação positiva por parte do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único - A qualquer tempo poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo audiências públicas para que a população possa participar do processo de avaliação de qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 20 DE ABRIL DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Obs.: O anexo I da presente Lei encontra-se disponível na integra no Portal da Prefeitura Municipal.
Anexo I
Lei nº 1.722/2020
Bens e objetos da concessão.
Obs.: O anexo II da presente Lei encontra-se disponível na integra no Portal da Prefeitura Municipal.
Anexo II
Lei nº 1.722/2020
Planta Baixa Arquitetônica.