SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 1.804/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.804/2021
SÚMULA: Suspende, temporariamente, a aplicação da Lei Municipal nº 1.753/2021 de 26 de janeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a aplicação da Lei nº 1.753/2021 de 26 de Janeiro de 2021, que reajustou em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) os vencimentos/salários e demais vantagens dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados, a título de recomposição salarial geral anual.
Parágrafo único - A suspensão, temporária, da aplicação da Lei Municipal nº 1.753/2021 de 26 de janeiro de 2021, de que trata o “caput” deste artigo, se dá em virtude da decisão editada em sede de Reclamação do STF nº 48.538, que cassou os efeitos dos Acórdãos nº s. 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 2º - Diante do princípio da Boa Fé e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU, fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a não cobrar a restituição de valores dos Servidores Públicos da Câmara Municipal que receberam aludida reposição/recomposição geral anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA - PRESIDENTE / VEREADOR VALDIR ANDRADE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE / VEREADORA MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN - 1ª SECRETÁRIA / VEREADOR ROBERTO DA SILVA AGUIAR - 2º SECRETÁRIO.)