SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de março de 2020
LEI Nº 1.711/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.711/2020
Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.677/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.677/2019, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cafelândia - REFIS/Cafelândia 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único: O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de Tributos Municipais de que trata o caput deste artigo. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE MARÇO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal