SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de outubro de 2020
LEI Nº 1.736/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.736/2020
SÚMULA: Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I - “B” - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal n.º 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam suspensas, pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO
I - “B” - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal n.º 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019.
Art. 2.º - Durante o decorrer do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o Art. 1.º desta Lei, às exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos localizados no “Loteamento Cidade de Cafelândia”, serão as seguintes:
a) Área mínima em cada uma das frações a serem divididas: 150,0 m2(cento e cinquenta metros quadrados);
b) Frente mínima/Testada frontal: 3,0 (três) metros lineares.
Parágrafo Primeiro - Durante o período de que trata o “caput” deste artigo, exclusivamente para os lotes urbanos localizados no interior dos bairros e no Loteamento Cidade Central, a área mínima em cada uma das frações a serem divididas, de que trata a alínea “a”, será de 120,0 m2 (cento e vinte metros quadrados).
Parágrafo Segundo - Durante o período de que trata o “caput” deste artigo, exclusivamente para os casos em que a subdivisão de lotes se fizer necessária para a divisão de bens oriundas de separação judicial e/ou divórcio, somente para esses casos fica facultado a subdivisão de lotes urbanos localizados no interior dos bairros e no Loteamento Cidade Central, a área mínima em cada uma das frações a serem divididas, de que trata a alínea “a”, de 100,0 m2 (cem metros quadrados).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 997/2009, esta Lei é de autoria do Vereador Fábio Arcanjo de Lima.