SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de março de 2020
LEI Nº 1.718/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.718/2020
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, e revoga, em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 837/2008 de 06 de Março de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a forma de fiscalização nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia, organizada e executada, separadamente, por cada um dos poderes mencionados, sem nenhuma ligação entre ambos, em respeito ao princípio da independência dos poderes, sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos acorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia será exercida, separadamente, pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes mencionados, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivarando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º – Ficam sob o âmbito de atuação da Unidade Central de Controladoria do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, e sob o âmbito de atuação da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal os agentes públicos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo - UCI, integra a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, e a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo – UCI, ao Orçamento da Câmara Municipal, a quais, no âmbito de cada poder, serão exercidas pelos servidores efetivos já designados para tal finalidade e já registrados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal, n.º 837/2008 de 06 de Março de 2008, que terão o término da vigência de seus mandatos no dia 31 de Dezembro de 2021, ou seja, no final da vigência da Lei Municipal n.º 1.543/2017 de 15 de Dezembro de 2017 (PPA-2018-2021), podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe de cada um dos poderes mencionados, e farão jus a gratificação por função (FG-1) nos termos da Lei. Com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, os Controladores Internos dos Poderes Executivo e Legislativo, de forma independente e sem nenhuma ligação entre si, no que couber, exercerão suas funções alicerçados no acompanhamento concomitante dos atos e decisões exarados pelas administrações de cada poder e seus órgãos, mediante a emissão de relatórios periódicos e o arquivamento das análises realizadas, bem como, na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II. Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 (Trinta) dias após o envio da LOA à Câmara Municipal;
III. Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como, em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV. Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V. Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interessa público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VI. Acompanhar os convênios concedidos pelo Município quanto à legalidade e ao interessa público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VII. Avaliar, anualmente, as Obras em Execução e as Obras finalizadas no exercício quanto a legalidade do Procedimento Licitatório e a regularidade na execução e entrega;
VIII. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, apontando eventuais empenhamentos sem a indicação de Procedimento Licitatório adequado ou acima da dotação respectivas;
IX. Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X. Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI. Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII. Acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do FUNDEB e do Conselho de Saúde, bem como, o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XIV. Acompanhar a inscrição e a baixa da conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
XV. Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelos Poderes Executivo, por parte do Controlador Interno do Poder Executivo, e Legislativo, por parte do Controlador Interno do Poder Legislativo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000;
XVI. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVII. Acompanhar a execução das despesas com Educação e Saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na Legislação em vigor;
XVIII. Acompanhar os limites, bem como retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta, Indireta e da Câmara Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XX. Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXI. Acompanhar os limites de gastos do Poder sob seu controle;
XXII. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO – UCI’s dos Poderes Executivo e Legislativo, serão separadas e independentes entre si, e compostas e exercidas por Controladores Internos distintos, observados os termos do disposto no “Art. 5.º” da presente Lei, assim como pelos responsáveis por cada uma das entidades indiretas da Administração.
§ 1º. O Cargo de Controlador Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto no Art. 5.º desta Lei, será exercido por servidor efetivo, de cada poder, designado para tal finalidade através de ato próprio.
§ 2º. A função de Controlador Interno, observado o disposto no Art. 5.º desta Lei, será ocupada por servidor efetivo de cada poder, em regime de mandato, com duração de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, e fará jus ao recebimento de gratificação por função.
§ 3º. Decreto do Poder Executivo poderá designar servidores efetivos de cada Secretaria de seu Governo como membros auxiliares do Controlador Interno da Prefeitura Municipal.
§ 4º. A Unidade de Controle Interno de cada poder se manifestará, oportunamente, através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º - O Controlador Interno de cada poder, conforme o caso, emitirá relatório que será encaminhado ao Chefe do Poder que representa e ao Tribunal de Contas do Estado em época oportuna.
Parágrafo Único - O Controlador Interno de cada poder que representa obedecerá às normas de padronização do serviço de coleta, verificação prévia e envio de informações ao Chefe do Poder e ao Tribunal de Contas dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.
Art. 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno de cada poder poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do poder que representa, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como os departamentos do Poder Legislativo, conforme o caso, deverão encaminhar à suas UCI, imediatamente após a conclusão/publicação, os seguintes atos:
I. a Lei e respectivos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, bem como as Leis e Decretos pertinentes à Abertura de Créditos Especiais, Suplementares e Extraordinários;
II. O organograma municipal atualizado;
III. A documentação pertinente às Licitações (Editais, Pareceres, Atas de Julgamento e Contrato), Convênios (Termo de Convênio, Prestação de Contas, Empenhos relativos aos Convênios) e Subvenções (Lei Autorizatória, Plano de Aplicação, Empenhos, Prestação de Contas);
IV. A documentação pertinente aos Concursos realizados;
V. A relação mensal de empenhos com número, dotação orçamentária, fornecedor, data de empenho, liquidação e pagamento;
Parágrafo Único: Os documentos solicitados pelo Controlador Interno, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser entregues ao solicitante imediatamente, no menor espaço de tempo possível, sendo que em casos específicos, devidamente justificados, o atendimento deverá ocorrer em prazo de até 10 (dez) dias, prorrogável por igual período se necessário e devidamente justificado.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 10 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Interno de cada poder, de imediato dará ciência ao Chefe do Poder que representa, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, mediante relatório minucioso e circunstanciado, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º. Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomar conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Controlador Interno.
§ 2º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder a que se refere e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º. Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder a que se refere, para a regularização da situação apontada, em 60 (sessenta) dias,o Controlador Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11 - No apoio ao Controle Externo, a UCI de cada poder deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I. organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II. realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 12 - O Controlador ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência, de imediato, ao Chefe do Poder que representa, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder que representa, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I. corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II. ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III. evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Verificada pelo Chefe do Poder, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. O Controlador Interno encaminhará, a cada 06 (seis) meses, ao Chefe do Poder que representa e, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações da equipe componente da Unidade de Controle Interno.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DO SEU MANDATO
Art. 14. O cargo de Controlador Interno de cada poder terá a natureza de Função Gratificada, (FG-1) nos termos da Lei.
Art. 15. O Controlador Interno de cada poder, observado o disposto no Art. 5.º da presente Lei, será servidor efetivo do mesmo poder ou, no caso do Poder Executivo, de quaisquer entidades da Administração Indireta, designado para o exercício da função de controlador mediante o recebimento de gratificação pelo exercício da função, respeitados os seguintes critérios:
I. Possuir, preferencialmente, nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas relacionados às atividades de controle, como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
§ 1º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador, de que trata o caput, os servidores que:
I. sejam contratados por excepcional interesse público.
II. estiverem em estágio probatório;
III. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal por decisão definitiva;
IV. realizem atividade político-partidária;
V. exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
§ 2º. Respeitado o disposto no Art. 5.º da presente Lei, que estabelece que os atuais Controladores Internos dos Poderes Executivo e Legislativo, já designados para tal finalidade e já registrados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal, n.º 837/2008 de 06 de Março de 2008, que terão o término da vigência de seus mandatos no dia 31 de Dezembro de 2021, ou seja, no final da vigência da Lei Municipal n.º 1.543/2017 de 15 de Dezembro de 2017 (PPA-2018-2021), podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe de cada um dos poderes mencionados, os demais Controladores Internos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta que forem escolhidos, futuramente, serão nomeados pelo Chefe do Poder a que pertença e terão os seus mandatos por período de vigência igual ao do PPA..
§ 3º Os Controladores Internos dos Poderes Executivo e Legislativo, já designados para tal finalidade e já registrados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal, n.º 837/2008 de 06 de Março de 2008, terão o término da vigência de seus mandatos no dia 31 de Dezembro de 2021, ou seja, no final da vigência da Lei Municipal n.º 1.543/2017 de 15 de Dezembro de 2017 (PPA-2018-2021), somente podendo ser destituídos por falta grave.
Art. 16. Os auxiliares de Controle Interno serão servidores efetivos, ocupantes, originariamente, de cargos de auxiliar administrativo, técnico contábil ou outros equivalentes, transferidos, se necessário, para a Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 17. Constitui-se em garantias aos integrantes da Unidade de Controle Interno:
I. independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III. a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante o Mandato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º- Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do poder a que se refere.
§ 3º- Os profissionais da UCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 4º- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado.
§ 5º- Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal.
§ 6º- O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
Art. 18 – Além do Presidente do Poder Legislativo, no caso da Câmara Municipal, do Prefeito e do Secretário de Finanças, no caso do Poder Executivo, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade de cada entidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 19 - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico.
Art. 20 - A Unidade de Controle Interno da cada poder, conforme o caso, poderá solicitar documentos, bem como, realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverá constar expressamente a submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e a sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. O Chefe de cada poder poderá estabelecer, por ato próprio, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 22. Os profissionais da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I. de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II. do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III. de cursos relacionados à sua área de atuação, especialmente dos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos quais terão a preferência de participar.
Art. 23. Fica revogada na sua integralidade a Lei Municipal nº 837/2008.
Art. 24. Aplicam-se as disposições contidas na presente Lei, no que couber, ao Poder Legislativo, que por sua independência terá sua própria Unidade de Controle Interno, sem qualquer ligação com a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 25. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2020.
VEREADOR-CHARLES ROLING
Presidente